Lei das Escolas de Porto Seguro da Califórnia (California's Safe Haven Schools Act)

O Distrito Escolar Unificado de Alameda adotou sua Resolução de Porto Seguro em 2017, firmando um “compromisso inequívoco de garantir um ambiente educacional seguro para todos”, independentemente do status de imigração.

O estado aprovou recentemente uma lei semelhante, chamada Lei das Escolas de Porto Seguro da Califórnia (California’s Safe Haven Schools Act). A Lei das Escolas de Porto Seguro reflete a importância de manter as escolas como lugares seguros para as crianças, à medida que as famílias enfrentam o perigo da aplicação abrangente das leis de imigração. A lei exige que todas as escolas públicas do estado façam o seguinte:

• Funcionários e empregados da escola devem proibir que um oficial ou empregado de uma agência que conduza a aplicação das leis de imigração entre em uma área não pública de uma escola, a menos que haja um mandado judicial válido, intimação judicial ou ordem judicial.
• As escolas não podem divulgar ou fornecer qualquer informação sobre um aluno ou a família ou domicílio desse aluno, professores ou funcionários da escola a um oficial ou empregado de uma agência que conduza a aplicação das leis de imigração, a menos que haja um mandado judicial válido, intimação judicial ou ordem judicial.

Para obter mais informações, visite a página do Departamento de Educação da Califórnia sobre Inclusão de Famílias Imigrantes. Eles também têm cartazes para impressão disponíveis.